COMPLIANCE COM A LGPD NO SETOR PÚBLICO: Desafios e Impactos na Eficiência Organizacional

Resumo

Este trabalho examina os desafios e impactos do compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública, com foco na eficiência organizacional. A LGPD, sancionada pela Lei n° 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, protegendo os direitos dos cidadãos em relação à privacidade. Na administração pública, a implementação da LGPD exige adaptações, especialmente no que diz respeito à conciliação com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Embora inicialmente pareça existir um conflito, as duas legislações se complementam, promovendo tanto a transparência quanto a proteção dos dados pessoais. O presente trabalho é parte de um estudo, baseado em revisão bibliográfica, que discute como esses desafios impactam a eficiência organizacional e aponta para a importância da adequação tecnológica e da capacitação de servidores para garantir o cumprimento das normas. Além disso, o trabalho explora a necessidade de equilibrar conformidade e eficiência operacional no setor público, considerando as limitações orçamentárias e burocráticas que impactam a gestão de dados.