AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL: uma análise da região centro-oeste do Brasil

Resumo

Auditoria ambiental – AA é um instrumento de exame e avaliação periódica ou ocasional da conduta de uma organização em relação ao meio ambiente. A gestão ambiental executada por meio das AA tem como escopo materializar o caráter preventivo do dano ambiental que pode ser ocasionado pelas organizações. Os estados de posse deste importante instrumento, verificam a adequação das organizações aos requisitos ambientais aplicáveis, auxiliando na diminuição do impacto negativo dos passivos ambientais. Assim, este trabalho visa analisar os estados brasileiros da região centro-oeste que possuem legislação a respeito das AA de caráter compulsório, sendo esta região detentora de uma das maiores áreas agroindustriais do país. Por meio de uma pesquisa bibliográfica foi possível constatar que o estado de Goiás possui legislação regulamentada sobre AAC, enquanto o Distrito Federal e o Mato Grosso possuem legislação não regulamentada e o Mato Grosso do Sul não apresenta legislação vigente, deixando a cargo das próprias organizações a responsabilidade pela avaliação de seu desempenho ambiental e conformidade legal.