DIRETRIZES OFICIAIS SOBRE O ABORTO LEGAL NO BRASIL: uma análise documental

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo fazer uma análise documental dos documentos oficiais brasileiros que abordam a questão do aborto legal no Brasil: a norma técnica “Atenção Humanizada ao Abortamento”, de 2005, e a cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” publicada em 2022. Analisa-se as diferenças na abordagem do tema aborto legal nos dois documentos, refletindo como pode afetar o acesso a quem tem direito e como transparecem diferenças político-ideológicas dos dois governos dos quais advém.